IMÓVEL RESIDENCIAL (Rua California nº 240) - CENTRO - OSVALDO CRUZ/SP

1ª Praça
22/11/24 às 11h00
27/11/24 às 11h00
2ª Praça
27/11/24 às 11h00
17/12/24 às 11h00
Modalidade:Online
Leilão:Judicial
Local do leilão:
ID:460
IMÓVEL RESIDENCIAL (Rua California nº 240) - CENTRO - OSVALDO CRUZ/SP

Lote 01 - IMÓVEL RESIDENCIAL (Rua California nº 240) - CENTRO - OSVALDO CRUZ/SP

01

1ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ – SP

 

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA e de intimação do(s) executado(s) FRIGORÍFICO SANTA NEUZA LTDA FRISANE E JOSÉ JOQUIM DE OLIVEIRA NETO, o(a) Dr. Lucas Ricardo Guimarães, MMO(A). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz – SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo procedam-se aos autos da RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, em que MARIA AUXILIADORA MARTINS MENDONÇA move em face dos referidos executados – Processo nº 0002860-92.2015.8.26.0407 – em que foi designada o leilão do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DAS PRAÇAS: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.peixotoleiloes.com.br, leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto – Jucesp 1003 (devidamente habilitado pelo TJ/SP), a 1ª Praça terá início no dia 22/11/2024 às 11:00 horas, e terá encerramento no dia 27/11/2024 às 11:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 17/12/2024 às 11:00 oras (ambas em horário de Brasília), sendo vendido  o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da última avaliação atualizada. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação, o horário do fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertas novos lanços (art.263 NSCGJ), por tal motivo e considerando eventual instabilidade da internet, é recomendável que o interessado não deixe para dar lance faltando menos de 1 (um) minuto para terminar, o que poderá acarretar em não captação do lance.

CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. Ficará a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização de construções que possam existir, e que ainda não constem na matrícula. As fotos, a descrição detalhada e a matrícula do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do Gestor.

DÉBITOS: Cabe a parte interessada a verificação de eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), que será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações de natureza “propter rem”.

DA DESOCUPAÇÃO: Ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado.

DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a PEIXOTO LEILÕES, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e do Gestor, ambas emitidas e enviadas por e-mail pelo Gestor. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. Para oferta de lance em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. A comissão devida não está inclusa no valor do lance. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não estará obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. O arrematante deverá também arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de imissão de posse/ordem de entrega, no valor de 3 UFESPs, bem como a expedição da Carta de Arrematação (cuja taxa a ser recolhida através de guia FDET, código 130-9.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO / ACORDO: Se o(s) executado(s), após a apresentação do edital em epígrafe, pagar a dívida ou realizar acordo antes de alienado(s) o(s) bem(s), ficará(ão) este(s) obrigado(s) a pagar a importância correspondente a 5% sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro.

RELAÇÃO DO BEM: UM IMÓVE RESIDENCIAL – constituído pelos lotes unidos de nºs 09 e 10 da quadra nº 23 medindo 30,00 metros de frente, por 33,00 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a rua California, fazendo esquina com a rua Senador Salgado Filho, de um lado com o lote nº 08 e fundos com o lote nº 11, contendo como benfeitorias: - Um prédio residencial de tijolos de fino acabamento, com as seguintes dependências: parte inferior, 01 garagem para quatro carros, e um quarto de despejo, com pisos de lajotas. Parte superior – Parte Interna, piscina azulejada, 01 escritório, 02 banheiros, 01 sauna e área circundando a residência, todos com pisos de lajotas. Parte residencial: 02 apartamentos com vestuários e banheiros completos, com pisos de lajotas, 01 sala rebaixada, 01 sala de entrada, 01 sala de jantar com lavabo, todos com pisos vitrificados, 01 área de inverno, 01 copa e cozinha com piso de cerâmica esmaltada, 01 dispensa, 01 hall e 01 quarto de empregada. Imóvel havido pela matrícula nº 3.471 do CRI local, cadastro municipal nº 183400-0.

 

 

 

ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.6 INDISPONIBILIDADE expedida pela 1ª Vara Cível de Osvaldo Cruz /SP Autos nº 435/2006. DÉBITO DE IPTU no valor de R$117.101,80, até set/2024. Não consta nos autos recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até esta data. O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições. (NSCGJ, art. 269, §1º).

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) para abr/2024, que será atualizado na data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Nos termos do Art. 887, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio do Fórum no local de costume.

Osvaldo Cruz – SP, 03 de outubro de 2024.

 

 

Dr. Lucas Ricardo Guimarães

MM(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz - SP

                                                                                                                       

 

 

 

 

LOTES
IMPRESSÃO
auditório
Visitas do Lote: 145
Lances do Lote: 0
Andamento
Judicial
Encerramento:
27/11/24 às 11h00
Lance Mínimo:
R$ 809.637,67
Avaliação:
R$ 800.000,00
Incremento:
R$ 10.000,00
HABILITE-SE PARA DAR LANCE

Últimos lances

Usuário
Valor
Data
Tipo
Sem lances para exibir

O lote se encerra em:

  • Dias
  • Horas
  • Minutos
  • Segundos

 

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram.

O interessado deve se certificar da localização exata, através de visita 'in loco', não respondendo a Peixoto Leilões por eventuais incorreções do Mapa ou croquis.

 “Caso haja alguma divergência entre a foto e o bem leiloado, fica valendo o bem constante na descrição do edital”

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil – ficará sujeito as penalidades do artigo 335 e 358 do Código Penal:  Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O devedor fica ainda proibido de participar de outros leilões e de arrematar (art.897 do Código de Processo Civil).

 

 

 

1ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ – SP

 

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA e de intimação do(s) executado(s) FRIGORÍFICO SANTA NEUZA LTDA FRISANE E JOSÉ JOQUIM DE OLIVEIRA NETO, o(a) Dr. Lucas Ricardo Guimarães, MMO(A). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz – SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo procedam-se aos autos da RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, em que MARIA AUXILIADORA MARTINS MENDONÇA move em face dos referidos executados – Processo nº 0002860-92.2015.8.26.0407 – em que foi designada o leilão do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DAS PRAÇAS: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.peixotoleiloes.com.br, leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto – Jucesp 1003 (devidamente habilitado pelo TJ/SP), a 1ª Praça terá início no dia 22/11/2024 às 11:00 horas, e terá encerramento no dia 27/11/2024 às 11:00 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 17/12/2024 às 11:00 oras (ambas em horário de Brasília), sendo vendido  o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da última avaliação atualizada. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação, o horário do fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertas novos lanços (art.263 NSCGJ), por tal motivo e considerando eventual instabilidade da internet, é recomendável que o interessado não deixe para dar lance faltando menos de 1 (um) minuto para terminar, o que poderá acarretar em não captação do lance.

CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. Ficará a cargo do arrematante eventuais despesas para regularização de construções que possam existir, e que ainda não constem na matrícula. As fotos, a descrição detalhada e a matrícula do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do Gestor.

DÉBITOS: Cabe a parte interessada a verificação de eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), que será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações de natureza “propter rem”.

DA DESOCUPAÇÃO: Ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado.

DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a PEIXOTO LEILÕES, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e do Gestor, ambas emitidas e enviadas por e-mail pelo Gestor. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. Para oferta de lance em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. A comissão devida não está inclusa no valor do lance. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não estará obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. O arrematante deverá também arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de imissão de posse/ordem de entrega, no valor de 3 UFESPs, bem como a expedição da Carta de Arrematação (cuja taxa a ser recolhida através de guia FDET, código 130-9.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO / ACORDO: Se o(s) executado(s), após a apresentação do edital em epígrafe, pagar a dívida ou realizar acordo antes de alienado(s) o(s) bem(s), ficará(ão) este(s) obrigado(s) a pagar a importância correspondente a 5% sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro.

RELAÇÃO DO BEM: UM IMÓVE RESIDENCIAL – constituído pelos lotes unidos de nºs 09 e 10 da quadra nº 23 medindo 30,00 metros de frente, por 33,00 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a rua California, fazendo esquina com a rua Senador Salgado Filho, de um lado com o lote nº 08 e fundos com o lote nº 11, contendo como benfeitorias: - Um prédio residencial de tijolos de fino acabamento, com as seguintes dependências: parte inferior, 01 garagem para quatro carros, e um quarto de despejo, com pisos de lajotas. Parte superior – Parte Interna, piscina azulejada, 01 escritório, 02 banheiros, 01 sauna e área circundando a residência, todos com pisos de lajotas. Parte residencial: 02 apartamentos com vestuários e banheiros completos, com pisos de lajotas, 01 sala rebaixada, 01 sala de entrada, 01 sala de jantar com lavabo, todos com pisos vitrificados, 01 área de inverno, 01 copa e cozinha com piso de cerâmica esmaltada, 01 dispensa, 01 hall e 01 quarto de empregada. Imóvel havido pela matrícula nº 3.471 do CRI local, cadastro municipal nº 183400-0.

 

 

 

ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.6 INDISPONIBILIDADE expedida pela 1ª Vara Cível de Osvaldo Cruz /SP Autos nº 435/2006. DÉBITO DE IPTU no valor de R$117.101,80, até set/2024. Não consta nos autos recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até esta data. O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições. (NSCGJ, art. 269, §1º).

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) para abr/2024, que será atualizado na data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Nos termos do Art. 887, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio do Fórum no local de costume.

Osvaldo Cruz – SP, 03 de outubro de 2024.

 

 

Dr. Lucas Ricardo Guimarães

MM(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz - SP

                                                                                                                       

 

 

 

 

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