IMÓVEL URBANO - RUA MACEIÓ Nº 285 - BAIRRO NOVA ESPERANÇA - OURO VERDE/SP

2ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE DRACENA – SP

 

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA e de intimação do(s) executado(a) Gold Green Carnes e Conveniências Ltda EPP, CNPJ nº 10.713.968/0001-19 e Roberta Aparecida de Alvarenga CPF nº 144.672.828-58.

 

O(a) Dr. Marcus Frazão Frota, MMO(A). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dracena - SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª  praça do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo procedam-se aos autos da EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - NOTA PROMISSÓRIA, em que FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS move em face dos referidos executados – Processo nº 1003345-79.2016.8.26.0168 – em que foi designada o leilão do bem descrito abaixo,  de acordo com as regras expostas a seguir: DAS PRAÇAS: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.peixotoleiloes.com.br, leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto – Jucesp 1003 (devidamente habilitado pelo TJ/SP). Foram designadas 02 (duas) tentativas mensais e sucessivas para alienação do bem, sendo;

I) PRIMEIRA TENTATIVA para o dia 31/10/2024, às 13:00 horas, para 1ª praça, com encerramento no dia 05/11/2024, às 13:00 horas sendo admitidos lances a partir do valor da avaliação (que será corrigido monetariamente). Caso não haja lance, a venda eletrônica seguirá sem interrupção até o dia 22/11/2024, às 13:00 horas, para a 2ª praça, (ambas em horário de Brasília), e, considerando o contido no §2º do artigo 843 do CPC, serão aceitos lances de, no mínimo 50% do valor da avaliação (NSCGJ, artigo 262) encerrando-se neste último dia. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação, o horário do fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertas novos lanços (art.263 NSCGJ), por tal motivo e considerando eventual instabilidade da internet, é recomendável que o interessado não deixe para dar lance faltando menos de 1 (um) minuto para terminar, o que poderá acarretar em não captação do lance. Não havendo licitantes nesta primeira oportunidade e venda judicial, fica, desde já, designada:

II) SEGUNDA TENTATIVA para o dia 25/11/2024, às 13:00 horas, para 1ª praça, com encerramento no dia 28/11/2024, às 13:00 horas sendo admitidos lances a partir do valor da avaliação (que será corrigido monetariamente). Caso não haja lance, a venda eletrônica seguirá sem interrupção até o dia 16/12/2024, às 13:00 horas, para a 2ª praça, (ambas em horário de Brasília), e, considerando o contido no §2º do artigo 843 do CPC, serão aceitos lances de, no mínimo 50% do valor da avaliação (NSCGJ, artigo 262) encerrando-se neste último dia. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação, o horário do fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertas novos lanços (art.263 NSCGJ), por tal motivo e considerando eventual instabilidade da internet, é recomendável que o interessado não deixe para dar lance faltando menos de 1 (um) minuto para terminar, o que poderá acarretar em não captação do lance.

CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. As fotos, a descrição detalhada e a matrícula do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no site do Gestor.

DÉBITOS: Cabe a parte interessada a verificação de eventuais débitos sobre o bem, débitos de IPTU e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130 “caput” e parágrafo único, do CTN, desde que respeitada o concurso de credores a ser decidido pelo M.M Juízo Comitente.

DA DESOCUPAÇÃO: Ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado.

DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão a PEIXOTO LEILÕES, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e do Gestor, ambas emitidas e enviadas por e-mail pelo Gestor. A comissão devida não está inclusa no valor do lance. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não estará obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. O arrematante deverá também arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de imissão de posse/ordem de entrega, no valor de 3 UFESPs, bem como a expedição da Carta de Arrematação (cuja taxa a ser recolhida através de guia FDET, código 130-9, no valor de R$87,27).

RELAÇÃO DO BEM: UM IMÓVEL URBANO, constituído do Lote nº 02 da Quadra nº 207, “BAIRRO NOVA ESPERANÇA” situado do lado ímpar da RUA MACEIÓ, distante em linha reta, 15,00 metros da esquina com a Rua Sergipe, no Distrito e Município de OURO VERDE, Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 15,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 30,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 450,00 metros quadrados, imóvel objeto da matrícula nº 24.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena – SP.

 ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.3 INDISPONIBILIDADE expedida pela 1ª Vara Judicial de Dracena/SP, processo nº 0005959-06.2018.8.26.0168. Av.5 ARRESTO expedido pela 1ª Vara Judicial de Dracena/SP, processo nº 1000719-53.2017.8.26.0168. Av.7 PENHORA expedida pela 2ª Vara Judicial de Dracena/SP, processo nº 1003345-79.2016.8.26.0168. Não consta nos autos recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até esta data. O cancelamento do registro de construções anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições. (NSCGJ, art. 269, §1º).

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) para mai/2024, que será atualizado na data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Nos termos do Art. 887, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio do Fórum no local de costume.

Osvaldo Cruz – SP, 21 de agosto de 2024.

 

 

Dr. Marcus Frazão Frota

Juiz de Direito Titular